LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O tema que, hoje, trago aos amigos que me honram com seu acesso ao "blogger", é sempre atualíssimo. É um grande prazer presenteá-los com genial matéria de autoria de eminente colega aposentado do Ministério Público de São Paulo. Espero seja de imensa utilidade e de agradável leitura pela riqueza de seu conteúdo. Confiram:

"A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, durante a palestra em que abordou a liberdade de expressão na comunicação tecnológica, ampliou sua exposição fazendo-a atingir a liberdade de imprensa e defendeu que “não há democracia sem imprensa livre, não há democracia sem liberdade. Ninguém é livre sem ter pleno acesso às informações e são os jornalistas, e a imprensa, a nossa garantia de que teremos sempre as informações prestadas, o direito garantido”.

1. A liberdade de expressão, garantia inerente à democracia, consagra de forma inequívoca o direito do cidadão expressar seu pensamento, assim como da imprensa cumprir com sua missão de informar, ambos com suas respectivas responsabilidades. Rui Barbosa, além dos predicados políticos e jurídicos que ornamentaram sua brilhante carreira, também abraçou o jornalismo e em determinada conferência realizada na Bahia, ressaltou:

“A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alveja, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.”

2 .A Lei de Imprensa do Brasil, editada no período de exceção institucional, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que tramitou pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos foi considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988, deixando entender, no entanto, que o direito de resposta ou de retificação nela contido, merecia ser preservado para aquele que se sentir ofendido. Tanto é que, posteriormente, entrou em vigência a Lei nº 13.188/15, que regulamentou o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. É interessante observar que o direito à liberdade de expressão, protegido constitucionalmente pelo artigo 5º da Carta Magna brasileira, merece especial atenção quando analisado perante o direito americano. (http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/10/deixa-o-povo-falar-diz-carmen-lucia-em-falar sobre imprensa html. 2. Barbosa, Rui. A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Hunter Books, 2016, p. 31

É cediço que a democracia, para atingir sua plenitude estabelecida no Estado Democrático de Direito, deve abrir seus canais de comunicação para receber inúmeras vozes, divergentes ou não, mas que possam expressar a vontade popular com os ideais voltados para a concretização de uma sociedade fincada em sólidas bases, suficientes para estabelecer o equilíbrio e a harmonia entre os cidadãos e o poder legalmente constituído.

 O filósofo norte-americano Ronald Dworkin ensina, com maestria, a diferença entre liberdades negativas e positivas. As primeiras consistem no homem não ser impedido pelos outros do que deseja fazer como, por exemplo, a liberdade de falar sem censura, de dirigir em alta velocidade (exemplos dados pelo próprio autor). Já as liberdades positivas se caracterizam por ser o poder do homem em participar das decisões públicas e controlá-las. Esta, de acordo com Dworkin, seria a democracia ideal, pois todos os cidadãos governariam a si mesmos. Quando ocorre a confusão entre as liberdades positivas e negativas ou então entre a liberdade com outros valores, ensina Dworkin, que é possível então, através dessas limitações, entender como funcionam os regimes autoritários. O fato é que este filósofo corrobora e dissemina um dos ideais mais valorizados pelos Estados Unidos: a liberdade.

 Pode-se dizer, que este país é um dos mais liberais do mundo e defende com todas as forças a liberdade de expressão do homem. A Primeira Emenda à Constituição dos EUA, que proíbe o Congresso de elaborar qualquer lei que restrinja a liberdade de expressão ou da imprensa, tornou-se mundialmente conhecida exatamente por isso. Em um caso ocorrido em Indianópolis (Estado de Indiana, EUA), um grupo feminista defendia a criação de uma lei que atenuasse a liberdade de expressão, alegando que essa falta de limite explorava a pornografia contra a mulher, desvalorizando-a como um ser social, gerando aumento da violência física e psicológica contra ela. Mais do que depressa, as editoras e os cidadãos entraram com ação de inconstitucionalidade, e a Suprema Corte dos EUA, invocando a Primeira Emenda, decidiu que as alegações trazidas a juízo não justificavam a censura, mostrando claramente que lá nos EUA a liberdade de expressão é quase que absoluta.

“Desde a metade do século XX, confirma Lewis, ganhador do Prêmio Pulitzer, a idéia da Primeira Emenda adquiriu uma influência poderosa na imaginação americana. Até os conservadores, que antes se encontravam no lado repressivo das controvérsias sobre a expressão, agora se juntam à exaltação da liberdade de expressão. As pessoas invocam “a Primeira Emenda” como se aquelas palavras resolvessem seja qual for a questão debatida.”

 3. Os americanos pensam da seguinte maneira: se as expressões heróicas podem ser manifestadas livremente (e quanto mais, melhor), deve-se dar o mesmo tratamento para as de mau gosto também, afinal, de acordo com eles mesmos, vivem em uma democracia moderna que coexiste perfeitamente com a liberdade de expressão.

 É claro que não se pretende comparar o modelo brasileiro com o americano. Apesar das conquistas já efetivadas e muitas outras para serem alcançadas, a afirmação da presidente do Supremo Tribunal Federal ecoa com a ressonância necessária para retratar o anseio e o consenso da nação.

(Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado/SP, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, advogado, reitor da Unorp; Gabriela Bellentani de Oliveira Andrade, advogada, pós-graduada em Direito do Trabalho e mestranda em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE – Bauru/SP)."

JUSTA INDIGNAÇÃO DOS BRASILEIROS

Nos meus guardados encontrei uma crônica espetacular. Diante da esdrúxula e ridícula decisão do STF que deferiu liminar de HC para procrastinar prisão perfeitamente legal de Lula, aplica-se como luva ao momento presente o brado de indignação de um grande comunicador, que peço vênia para publicá-la:

"AI DE TI, BRASIL!

"Ai de ti, Brasil, eu te mandei o sinal, e não recebeste. Eu te avisei e me ignoraste, displicente e conivente com teus malfeitos e erros. Ai de ti, eu te analisei com fervor romântico durante os últimos 20 anos, e riste de mim. Ai de ti, Brasil! Eu já vejo os sinais de tua perdição nos albores de uma tragédia anunciada para o presente do século XXI, que não terá mais futuro. Ai de ti, Brasil – já vejo também as sarças de fogo onde queimarás para sempre! Ai de ti, Brasil, que não fizeste reforma alguma e que deixaste os corruptos usarem a democracia para destruí-la. Malditos os laranjas e as firmas sem porta.

Ai de ti, Miami, para onde fogem os ladrões que nadam em vossas piscinas em forma de vagina e corcoveiam em “jet skis”, gargalhando de impunidade. Malditas as bermudas cor-de-rosa, barrigas arrogantes e carrões que valem o preço de uma escola. Maldita a cabeleira do Renan, os olhos cobiçosos de Cunha, malditos vós que ostentais cabelos acaju, gravatas de bolinhas e jaquetões cobertos de teflon, onde nada cola. Por que rezais em vossos templos, fariseus de Brasília? Acaso eu não conheço a multidão de vossos pecados???

Ai de vós, celebridades cafajestes, que viveis como se estivésseis na Corte de Luís XIV, entre bolsas Chanel, gargantilhas de pérola, tapetes de zebra e elefantes de prata. Portais em vosso peito diamantes em que se coagularam as lágrimas de mil meninas miseráveis. Ai de vós, pois os miseráveis se desentocarão, e seus trapos vão brilhar mais que vossos Rolex de ouro. Ai de ti, cascata de camarões!

Tu não viste o sinal, Brasil. Estás perdido e cego no meio da iniquidade dos partidos que te assolam e que contemplas com medo e tolerância? Cingiram tua fronte com uma coroa de mentiras, e deste risadas ébrias e vãs no seio do Planalto.

Ai de vós, intelectuais, porque tudo sabeis e nada denunciais, por medo ou vaidade. Ai de vós, acadêmicos que quereis manter a miséria “in vitro” para legitimar vossas teorias. Ai de vós, “bolivarianos” de galinheiro, que financiais países escrotos com juros baixos, mesmo sem grana para financiar reformas estruturais aqui dentro.

Ai de ti, Brasil, porque os que se diziam a favor da moralidade desmancham hoje as tuas instituições, diante de nossos olhos impotentes. Ai de ti, que toleraste uma velha esquerda travestida de moderna. Malditos sejais, radicais de cervejaria, de enfermaria e de estrebaria – os bêbados, os loucos e os burros –, que vos queixais do país e tomais vossos chopinhos com “boa consciência”. Ai de vós, “amantes do povo” – malditos os que usam esse falso “amor” para justificar suas apropriações indébitas e seus desfalques “revolucionários”.

Ai de vós, que dizeis que nada vistes e nada sabeis, com os crimes explodindo em vossas caras.

Ai de ti, que ignoraste meus sinais de perigo e só agora descobriste que há cartéis de empresas que predam o dinheiro público, com a conivência do próprio poder. Malditas sejam as empresas-fantasma em terrenos baldios, que fazem viadutos no ar, pontes para o nada, esgotos a céu aberto e rapinam os mínimos picuás dos miseráveis.

Malditos os fundos de pensão intocáveis e intocados, com bilhões perdidos na Bolsa, de propósito, para ocultar seus esbulhos e defraudações. Malditos também empresários das sombras. Malditos também os que acham que, quanto pior, melhor.

A grande punição está a caminho. Ai de ti, Brasil, pois acreditaste no narcisismo deslumbrado de um demagogo que renegou tudo que falava antes, que destruiu a herança bendita que recebeu e que se esconde nas crises, para voltar um dia como “pai da pátria”. Maldito esse homem nefasto, que te fez andar de marcha à ré.

Ai de ti Brasil, porque sempre te achaste à beira do abismo ou que tua vaca fora para o brejo. Esse pessimismo endêmico é uma armadilha em que caíste e que te paralisa, como disse alguém: és um país “com anestesia, mas sem cirurgia”.

Ai de vós, advogados do diabo que conseguis liminares em chicanas que liberam criminosos ricos e apodrecem pobres pretos na boca do boi de nossas prisões. Maldita seja a crapulosa legislação que vos protege há quatro séculos. Malditos os compradiços juízes, repulsivos desembargadores, vendilhões de sentenças para proteger sórdidos interesses políticos. Malditos sejam os que levam dólares nas meias e nas cuecas e mais ainda aqueles que levam os dólares para as Bahamas. Ai de vós! A ira de Deus não vai tardar...

Sei que não adianta vos amaldiçoar, pois nunca mudareis a não ser pela morte, guerra ou catástrofe social que pode estar mais perto do que pensais. Mas, mesmo assim, vos amaldiçoo.

Ai de ti, Brasil! Já vejo as torres brancas de Brasília apontando sobre o mar de lama que inundará o Cerrado. Já vejo São Paulo invadida pelas periferias, que cobrarão pedágio sobre vossas Mercedes. Escondidos atrás de cercas elétricas ou fugindo para Paris, vereis então o que fizestes com o país, com vossa persistente falta de vergonha. Malditos sejais, ó mentirosos, vigaristas, intrujões, tartufos e embusteiros! Que a peste negra vos cubra de feridas, que vossas línguas mentirosas sequem e que água alguma vos dessedente.

Ai de ti, Brasil, o dia final se aproxima.

Se vossos canalhas prevalecerem, virá a hidra de sete cabeças e dez chifres em cada cabeça e voltará o dragão da Inflação. E a prostituta do Atraso virá montada nele, segurando uma taça cheia de abominações. E ela estará bêbada com o sangue dos pobres, e em sua testa estará escrito: “Mãe de todas as meretrizes e mãe de todos os ladrões que paralisam nosso país”. Ai de ti, Brasil! Canta tua última canção na boquinha da garrafa.

ARNALDO JABOR

TEORIA DA FELICIDADE

    Hoje, trago para os amigos crônica de meu colega, Darly Viganó, procurador de justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo. Trata-se de um homem de grande valor. Seus escritos, publicados pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP), revelam notável personalidade, erudição e incomparável senso de humor. Sou seu fã e admirador, embora não o conheça pessoalmente. Por essa razão, peço-lhe vênia e honra de publicar em meu "blogger" tão agradável e rica matéria:

 “Uma vida tranquila e modesta traz mais alegria do que uma busca de sucesso ligada ao constante descontentamento” .

"O texto é de Albert Einstein e foi escrito de próprio punho por ele em nota agora levada a leilão, em Tóquio, onde alcançou a significativa importância de um milhão e quinhentos e sessenta mil dólares. O que causa espanto nesse fato – os leiloeiros previam arrecadação no máximo de oito mil dólares – é que, muito mais importante do que o valor financeiro alcançado pelo papel escrito pelo notável físico e pensador, é o valor intrínseco de sua teoria da existência feliz, retratada na aludida nota, ainda mais no contexto destes tempos de ritmos alucinadamente velozes. Não que se deva desprezar o valor histórico do documento, cuja preservação constitui forma adequada de se homenagear aquele que foi, sem sombra de dúvida, uma das mais notáveis personalidades do século passado.

O engano parece estar na maior importância conferida, como se pode deduzir pelo elevado preço alcançado no leilão, ao instrumento do que à mensagem em si, em evidente inversão de valores. Com efeito, será que o abonado arrematador do referido papel, cujo diletantismo parece ser o acúmulo de bens, é realmente feliz? O medo, razoável nestes tempos ora vividos, de que alguém lhe surrupie os bens ou de que eventual incêndio reduza tudo a cinzas, não lhe seria, como disse o célebre autor da nota, fator de “constante descontentamento”?

 De fato, aqueles que, por exemplo, possuem muitos imóveis alugados, estão sempre às voltas com problemas como vazamentos nos prédios, reformas urgentes – que tudo envelhece, pois a ação do tempo é implacável –, inquilinos inadimplentes, necessidade de se recorrer à Justiça e muito mais, se não vivem em completa intranquilidade, pelo menos têm o sossego bastante comprometido. Daí Einstein falar, no texto em exame, em “vida tranquila e modesta”, vale dizer, em que não se precisa de muito para ser feliz.

É justa e compreensível, reconheço, a aspiração de se ter moradia confortável, com todos os “recheios” úteis destes tempos modernos, refrigerador, “freezer”, máquinas de lavar e secar, carro em boas condições de tráfego, ainda que todos esses bens também tenham um custo. Mas, estou convicto de que não são eles nem o único e muito menos o principal vetor da felicidade temporal buscada por todos. Basta lembrar dos índios, principalmente daqueles ainda isolados nas vastidões amazônicas, que vivem em contacto íntimo com a natureza, sem roupas, sem casas de alvenaria, sem nenhuma das bugigangas modernas e no entanto... felizes!

Esse é um tema que me preocupa bastante, tanto que cheguei a discutir com a esposa se não conviria que vendêssemos tudo e fôssemos morar no interior da mata atlântica, plantando nossa horta e nossos frutos, longe do bulício estressante da vida moderna. A casa seria de madeira, bem confortável, mas com fogão à lenha, ao lado de riacho em que pudéssemos pescar alguns peixes. E cujo marulho fosse a permanente música invadindo tudo. Por outro lado, o despertador seria o canto matinal do galo de pequeno galinheiro ao lado da cabana. Enfim, vida tranquila e modesta, como recomendou Einstein.

“A manicure poderia ir até lá para me fazer as unhas?”, perguntou-me ela. Só me atrevi a responder com tímido balançar de cabeça. “É tudo muito romântico, mas não vou e nem deixo você ir sem mim”. Tive que obedecer e desistir da ideia. Há muito tempo aprendi verdade essencial à felicidade dos homens: não convém nunca discutir com as mulheres..." Darly Viganó darly.vigano@gmail.com

O CAOS NACIONAL

Amigo leitor, trago hoje para sua reflexão matéria da maior importância.

Todos sabemos que somos um país saqueado por criminosos de paletó e gravata. O Brasil vai mal. Faltam recursos para a União, Estados e Municípios, desviados pelo ralo da corrupção. Doentes morrem na fila do SUS em hospitais sucateados, à beira da falência e fechamento. Faltam remédios nos hospitais públicos e nas farmácias populares, prejudicando o tratamento das pessoas carentes.

 Tornou-se notória a multidão de políticos hipócritas e enganadores. São raras as exceções. Vivemos tempos de falsos líderes como LULA, TEMER, DILMA, SÉRGIO CABRAL, JOSÉ DIRCEU e EDUARDO CUNHA, dentre outros. E estes ainda têm a petulância de se apresentarem como salvadores da Pátria. Tempos em que nosso povo sofre as conseqüências de odioso e repugnante ataque aos cofres públicos.

Nunca se mostrou tão verdadeiro o velho e sábio ditado popular:

“Por fora bela viola, por dentro pão bolorento”.

E o pior é que, a despeito das provas insofismáveis de asquerosa corrupção, muitos destes políticos, lobos vorazes, continuam se apresentando como cordeiros e imaculados homens públicos. Apesar de tudo, ainda continuam no exercício de seus cargos, desfrutando de acintosa imunidade para responder por seus crimes, privilegio legal que viola o mais elementar princípio de justiça.

É total a desconfiança popular dos três poderes da República, ante a desmoralização da mais alta Corte de Justiça, favorecendo corruptos poderosos, em acintosa impunidade. O crime compensa para a maioria dos políticos desonestos que, sarcasticamente, zombam e tripudiam da indignação popular e, poderosos, continuam ocupando os mais altos escalões da República, como se nada estivesse acontecendo.

Daí o clamor popular e a revolta do cidadão que, impotente, assiste este espetáculo de odiosa corrupção, descrédito, cinismo e imoralidade.

Com justificada razão, muitos são os que torcem pela imediata intervenção militar, que, mais do que nunca, se faz necessária para urgente higienização da vida política e punição aos corruptos.

O mais triste e revoltante é constatar que o governo pretende adotar medidas para sacrificar mais ainda o povo brasileiro. Há estudo sério e bem fundamentado por provas seguras, em poder do Ministério Publico de São Paulo, evidenciando que a Previdência Social Brasileira não é deficitária. O governo federal, ao longo dos anos, vem desviando recursos previdenciários para cobrir a orgia dos gastos públicos. E agora quer que os trabalhadores e funcionários públicos paguem a conta da corrupção?

O banditismo parece dominar o Estado do Rio de Janeiro e toma conta das favelas cariocas. O Brasil é o país do mundo, onde mais policiais são barbaramente assassinados, gerando total insegurança. Preocupados com os direitos humanos dos bandidos, porque não se lembrar dos direitos humanos das vítimas?

O MST, exército à soldo do falido PT, está sempre pronto para invadir propriedades e instalar a baderna no país. As eleições se avizinham, mas o que se pode esperar diante da podridão da vida política nacional, se até o famigerado Lula pretende ser candidato a presidente?

- Só mesmo uma intervenção militar constitucional poderá salvar o Brasil do caos em que se encontra, sem perspectiva de melhora.   

         Borda da Mata, 13 de janeiro de 2018.

         Gustavo Dantas de Melo

VOCÊ TEM UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE FAZER O BEM ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SUA CIDADE

          Somos um país onde existem algumas leis absurdas e que clamam por reformas, por exemplo: aquelas que concedem benesses inacreditáveis para favorecer criminosos.

Há, porém, por exceção, legislação excelente que possibilita às pessoas físicas efetuar doação ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), até 31 de dezembro do ano base, o valor de 6% do imposto de renda devido. Quanto às pessoas jurídicas, com declarações do lucro real, podem doar 1% do IR devido.

Esta doação, legalmente permitida, significa que o governo federal abre mão de recursos para apoiar o FIA. Este Fundo da Infância e Adolescência é gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos municípios brasileiros. O contribuinte, ao invés de pagar totalmente o IR que vai para os cofres de Brasília (infelizmente sujeito à corrupção), deixa aquela parcela do IR em sua cidade, para beneficiar as crianças e adolescentes do seu município.

Assim, na verdade o contribuinte não tem qualquer prejuízo com este gesto de boa vontade. Sua doação vale como imposto pago, pois o governo simplesmente permite direcionar aquela parcela ao FIA.

O artigo 87 da lei 12.594/2012 inovou ao possibilitar às pessoas físicas a doação, após o encerramento do ano base e antes da data do vencimento da primeira quota. Porém, para as doações realizadas nesse período, a dedução fica reduzida e limitada a 3% do imposto devido na declaração de IR.

Em Borda da Mata, esta doação pode ser feita, mediante depósito na conta do FIA, nº14.787-7, da agência 1657-8 do Banco do Brasil. Basta que o contribuinte faça contato com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de sua cidade (35-9-9946-5252) que fornecerá as informações necessárias à viabilização da doação, mediante débito em conta. O CMDCA está credenciado por lei a emitir recibo de pagamento e entregá-lo ao contribuinte, informando à Receita Federal a doação, sem a menor possibilidade de qualquer equívoco.

Em nossa cidade, o conselho é presidido pela professora Evelyn Aparecida Ribeiro de Freitas Carvalho, sendo tesoureiro o promotor de justiça aposentado, senhor Gustavo Dantas de Melo. O CMDCA é o órgão gestor dos recursos do FIA e aprova os projetos sociais que beneficiam menores e adolescentes.

No ano de 2017, o CMDCA, com apoio da Guarda Mirim Irmã Martha, foi responsável pelo “Programa Integração”, desenvolvendo três projetos: “Esportes e Cultura” com o professor Rodrigo Tavares de Lima; “Música” com o professor Maurício Flauzino Albano e “Capoeira” com o professor Anderson Silva Santos. Assim, foram beneficiados cerca de 150 adolescentes carentes. De ressaltar-se que o projeto “Esportes e Cultura” patrocinou lanches, tênis, camiseta e material esportivo para cerca de 50 crianças carentes. Os demais atenderam aproximadamente uma centena.
Ainda em 2017, o Conselho, cumprindo determinação dos contribuintes em suas doações, direcionou recursos para a APAE e Guarda Mirim Irmã Martha.

Infelizmente, para 2018, diante da ausência de mais recursos, o Conselho foi obrigado a suspender os projetos “Capoeira” e “Música”. Apenas permanecerá o projeto “Esportes e Cultura”.

Como podem observar, muitas pessoas e empresas, talvez por desconhecimento da legislação, sem qualquer desfalque de seu patrimônio, deixam de ser solidárias com os mais necessitados. Assim, acabam causando prejuízos à sociedade de sua própria terra. E o pior de tudo: contribuem para encher os cofres que alimentam a corrupção desenfreada de nosso país, como é público e notório.

Vejam a seguir publicação na Internet do Portal Tributário e bastante esclarecedora da matéria enfocada:

“AO INVÉS DE PAGAR IMPOSTO, AUXILIE CRIANÇAS CARENTES!

Equipe Portal Tributário

Que tal pensar em direcionar parte do Imposto de Renda para os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Para reduzir o imposto devido e apurado na declaração do Imposto de Renda deste ano as doações devem ser realizadas diretamente para o Fundo da Criança e do Adolescente, podendo o doador escolher o projeto a ser beneficiado.

COMO FAZER?

Qualquer pessoa ou empresa no Brasil pode destinar recursos de seu imposto de renda para os projetos sociais aprovados. Veja como é simples:

1. O depósito é feito junto ao Fundo da Infância e da Adolescência na modalidade de doação casada.

Se as doações forem realizadas dentro do ano de referência (até 31/12), a pessoa física pode descontar até 6% do IRPF devido na declaração (modelo completo) e a pessoa jurídica deduz até 1% do IRPJ devido no lucro real.

O artigo 87 da Lei 12.594/2012 inovou ao possibilitar às pessoas físicas efetuar a doação após o encerramento do ano e antes da data de vencimento da primeira quota. Porém, para as doações realizadas nesse período, a dedução fica reduzida e limitada a 3% do imposto devido na declaração.

Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, assegurando a dedução de 6%. 

Se houver incerteza é prudente esperar a apuração definitiva do IRPF e calcular o quanto pode ser destinado ao Fundo da Infância e Adolescência, lembrando que o limite de dedução neste caso fica reduzido para 3% do imposto devido.

Nota: para as pessoas jurídicas, a doação não pode ser deduzida como despesa operacional.

2. No caso das pessoas físicas, que têm imposto retido na fonte, também é possível realizar a doação para posterior devolução de parte do imposto aplicado em incentivo. Neste caso, requer-se que a opção da declaração seja a completa.

3. No caso das pessoas jurídicas, a dedução do imposto de renda só pode ocorrer para aquelas tributadas pelo lucro real.

Seja solidário: tire da boca do leão para dar para as crianças!

Exemplo para Doação na Declaração (3%):

Veja como é simples fazer uma doação: 

No programa da DIRPF, ficha "Doações Diretamente na Declaração - ECA", clique no botão “Novo”, escolha o fundo “Municipal”, selecione a UF e o município de localização, bem como o projeto a ser beneficiado, e informe o valor a ser doado.

Em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados. 

Pague o DARF até a data limite (final de abril). 

Tire uma foto do DARF quitado e envie uma mensagem eletrônica anexando a foto/arquivo ao Conselho Municipal escolhido, informando qual entidade daquele município deseja que o valor seja creditado (esta etapa é importante para que o valor efetivamente chegue ao destino desejado).” 

      GUSTAVO DANTAS DE MELO - TESOUREIRO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BORDA DA MATA – ESTADO DE MINAS GERAIS