Na qualidade de Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado, sinto-me no dever de publicar matéria da maior importância jurídica, em solidariedade a colegas que, através da Folha de São Paulo, apresentaram crítica inteiramente procedente à Resolução do TSE. Amigos, confiram o que estou afirmando. "IMPUNIDADE À VISTA"
Resolução
do TSE exige que promotores e policiais peçam ao Judiciário para
investigar crimes eleitorais, como se fossem subordinados a ele
As ideias do movimento iluminista representam um divisor de águas na história da civilização, especialmente no campo punitivo.
Até
então, a pena de morte era a regra e determinada sem critério pelos
humores e vontade absolutista do monarca, sem processo, sem
contraditório e sem preocupação qualquer com o direito de defesa.
Tínhamos a própria negação de um direito penal. Poder ilimitado do rei
diante do frágil povo.
O
Iluminismo revolucionou o tema e apresentou um novo modelo social e
jurídico-penal instituindo limites ao poder punitivo, consolidando a
ideia de John Locke da dispersão do poder como essencial para a
cidadania e eficiência do Estado.
A
essência da tripartição do Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário)
se vê presente até hoje em nossa Constituição, que, em 1988, investiu o
Ministério Público (MP) no papel de defensor jurídico do povo,
incumbindo-o de concretizar a cidadania social.
Entre
os papeis entregues ao MP, presente no Brasil há mais de 400 anos,
destaca-se a defesa do patrimônio público e a promoção da ação penal
pública, dentro do devido processo penal democrático. Esse cenário,
construído num processo legislativo legítimo e democrático, gerou
referência coloquial ao MP como o quarto poder,
independente e fiscal dos demais.
Os
que atuamos no MP somos bem fiscalizados pelo povo, pelo Judiciário,
pela imprensa, pelos advogados, pelas corregedorias, pelo Conselho
Nacional do Ministério Público. Se erramos, somos punidos.
No
entanto, mesmo após a histórica rejeição da PEC 37 (proposta de emenda
constitucional), que reafirmou o poder de investigação criminal do MP,
em respeito à voz das ruas, que pugnou pela melhoria do controle da
corrupção no Brasil, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) editou, no
apagar das luzes de 2013, uma resolução que, ao arrepio da
Constituição Federal, impede o livre exercício funcional do MP e da
polícia para apurar crimes eleitorais.
A
resolução nº 23.396/13 exige que promotores e policiais peçam ao
Judiciário para trabalhar realizando investigações sobre crimes
eleitorais, como se fossem subordinados a ele. Um retorno ao
absolutismo.
Essa
resolução, ente normativo não proveniente do processo legislativo
democrático, mas da caneta de magistrados eleitorais, torna letra morta a
Constituição e a legislação infraconstitucional, como, por exemplo, o
Código Eleitoral brasileiro, lei federal.
Magistrados
aplicam leis. Não podem criá-las. Quem cria leis é o Poder Legislativo.
As disciplinas do MP e da polícia no Brasil não podem provir de
resoluções do TSE.
Num
país em que o índice de punição por crimes eleitorais é baixo, em que o
abuso do poder econômico é realidade secular, em que é elevada a
percepção da corrupção, que, ademais, aniquila o sistema público de
educação, saúde e segurança, qual lógica justifica o bloqueio do livre
trabalho do MP e da
polícia na apuração de crimes eleitorais, já que as normas sempre devem
visar o bem comum? Com a palavra, o TSE.
LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY,
58, é procurador de Justiça Criminal, ex-procurador-geral de Justiça em
São Paulo e ex-presidente do Movimento do Ministério Público
Democrático
ROBERTO LIVIANU,
45, é promotor de Justiça, coordenador nacional da campanha Não Aceito
Corrupção e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.
