A
sociedade brasileira está ameaçada de alteração na Constituição da República
que pretende conceder aval à impunidade, especialmente aos poderosos.
Isso
acontece em razão de Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, em trâmite
no Congresso Nacional, objetivando tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias judiciárias. Se
a proposta for aprovada, a conseqüência seria o cerceamento do poder de
investigação criminal dos Promotores de Justiça e de outras autoridades.
A
pretensão é de tal forma nociva aos interesses da nação e do povo brasileiro
que a PEC nº 37/2011 foi denominada PEC
DA IMPUNIDADE. A investigação criminal é de vital importância na colheita
das provas indispensáveis à apuração dos fatos. Ocorrido um crime, ou
descoberta a existência de corrupção em órgãos públicos, torna-se
imprescindível a ação imediata da autoridade, sob pena de desaparecerem os
vestígios e provas materiais dos delitos.
Como é notório, as polícias
judiciárias não dispõem das mesmas garantias constitucionais dos Membros do
Ministério Público. É sabido que autoridades de órgãos policiais, quando
contrariam interesses de políticos influentes, acabam sendo removidas. Assim, vulneráveis, os policiais ficam
expostos à pressão exercida pelos poderosos e são presas fáceis aos seus
propósitos escusos. Já o mesmo não
acontece com os Promotores e Procuradores de Justiça, porque estáveis e
protegidos pela garantia constitucional da inamovibilidade.
O titular da ação penal é o Ministério
Público. A Constituição lhe outorga a missão essencial da defesa de direitos e
interesses sociais indisponíveis. Assim, especialmente todo delito de
repercussão social exige imediata fiscalização ministerial. Portanto, entregar
esse mister, exclusivamente às polícias
judiciárias, é totalmente inadmissível! Isso só interessa aos poderosos,
especialmente aos corruptos que, com a PEC 37, tornam manifesta sua pretensão
de legislar em causa própria.
De
toda evidência, pois, os nefastos efeitos da aprovação da cogitada emenda
constitucional, em total prejuízo ao combate à criminalidade, à corrupção e à
impunidade no Brasil. Graças à independência funcional do Ministério Público,
foi possível a apuração dos escândalos do “mensalão” e de tantos outros crimes
envolvendo poderosos, o que a mídia mostra diariamente. Todos os brasileiros,
com certeza, aplaudiram e desejam ver na cadeia essa corja de bandidos de
gravata. Somos uma Democracia e não uma Aristocracia.
O
interesse popular é o valor maior a exigir defesa social intransigente. Os
recursos da nação e do povo brasileiro não podem ficar à mercê dos corruptos.
Daí a necessária e legítima mobilização do Ministério Público em todos os
recantos do país, inclusive em nossa cidade, através da convocação feita por
sua ilustre representante. O ato público realizado no fórum local, no dia
09/04, contou com a presença de forças vivas de Borda da Mata e Tocos do Moji.
É a luta pela preservação dos poderes constitucionais da Instituição e de
outras autoridades, na salvaguarda dos interesses nacionais.
Quero manifestar o meu apoio irrestrito à manutenção das
prerrogativas constitucionais do Ministério Público dos Estados e da Federação.
Acredito que o Congresso Nacional, com certeza, rejeitará a PEC DA
IMPUNIDADE, por ser flagrantemente inconstitucional e nefasta ao interesse
público. Creio também ser esta a expressão da vontade unânime dos cidadãos
brasileiros conscientes de sua responsabilidade cívica.
À
Instituição compete a preservação de direitos indisponíveis dos cidadãos. O
poder de investigação criminal dos Promotores de Justiça e de outras
autoridades é uma garantia constitucional inatacável. Sem ela, a Democracia
corre o risco da desmoralização e, corrompida, transmudar-se-á no império do
arbítrio e da prepotência dos poderosos.
Borda
da Mata, 11 de abril de 2.013.
Gustavo Dantas de Melo
